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Termos de Uso da Plataforma Wiztartup

VERSÃO 1.0 DE 30/01/2019

Olá! Seja bem-vindo aos nossos Termos de Uso. Eles determinam as regras para o uso da Wiztartup, portanto, leia atentamente antes de concordar.

Geral

A Wiztartup é uma plataforma eletrônica de investimento participativo, prestadora de serviços de tecnologia, gerida pela empresa Wiztartup Tecnologia Ltda., (“Wiztartup” ou “Plataforma”) e está registrada perante a CVM e autorizada a exercer atividade de intermediação de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte com dispensa de registro, nos termos da Instrução CVM nº 588/2017.

A Wiztartup é uma sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.243.085/0001-25, com sede na Rua Avenida Paulista, 726, 13º andar, Bela Vista, CEP 01310-100, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e está hospedada sob o domínio wiztartup.com, de propriedade da Wiztartup, disponível através da URL www.wiztartup.com e do aplicativo www.wiztartup.com para smartphones.

O objetivo da Wiztartup é, por meio desta Plataforma, disponibilizar às micros e pequenas empresas (“Startups”) o aparato necessário para que essas possam desenvolver seus projetos, potencializando a captação de recursos financeiros de investidores que estejam em busca de novos modelos de negócios e ideias inovadoras, bem como possibilitar que investidores ("investidor") possam ter acesso a uma gama variada de projetos de investimento, bem como fácil acesso às informações sobre as Startups.

O meio pelo qual fazemos isso é chamado de Equity Crowdfunding, mecanismo de investimento online que permite que um conjunto de investidores financie empresas em estágio inicial em troca de participação nelas.

Não há nenhuma cobrança para se tornar usuário da Plataforma nem para se manter como usuário; e não há nenhuma obrigação de investir ou de procurar captar investimentos. No entanto, a partir do momento em que a Startup iniciar a captura de investimentos ou, o Investidor iniciar os aportes financeiros em projetos, estes deverão remunerar a Plataforma de acordo com a Política de Prestação de Serviços.

Eventuais contatos (telefônicos ou via e-mail) serão feitos diretamente entre os sócios da Startup (“Empreendedor” ou “Startup”) e o Investidor. Através da Plataforma, a Wiztartup disponibilizará ao Empreendedor e ao Investidor (“Usuários”), devidamente cadastrados, serviços em conformidade com os presentes Termos de Uso, Política de Prestação de Serviços da Wiztartup e Política de Privacidade.

Elegibilidade e Cadastro dos Usuários                                                                                       

Os Serviços da Plataforma estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas anteriormente da Plataforma.

No caso de Startup, esta deverá ter sede no Brasil, com CNPJ válido para que seja realizada a conclusão do cadastro e seu representante também deverá ser maior de 18 anos.

Os Usuários não poderão ser pessoas politicamente expostas na forma prevista nas Instruções Normativas 301 e 463 da CVM[1].

Atendidos esses requisitos, os Usuários poderão realizar o cadastro (limitado a um login por pessoa física ou jurídica), informando seus dados à Plataforma. O Usuário se responsabiliza pela veracidade das informações a serem adicionadas na Wiztartup, respondendo integralmente por eventuais danos causados a terceiros.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário ganhará acesso às áreas restritas da Plataforma, hospedadas no domínio e subdomínios de https://Wiztartup.com e acessadas utilizando seu login e senha. Para preservar a segurança do seu acesso, o Usuário não deve informar esses dados a terceiros, pois será integralmente responsável pelo uso que deles seja feito. Caso o Usuário tenha notícias ou desconfie de qualquer uso não autorizado de sua conta, ele deverá notificar imediatamente a Wiztartup, para que possamos bloquear seu usuário e fornecer uma outra senha para utilização da Plataforma.

Para a perfeita utilização da Plataforma, os dados dos Empreendedores e Startups serão armazenados e disponibilizados aos Investidores, e vice-versa, quando necessário. Serão tomadas todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos seus dados.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário terá aceitado, sem qualquer ressalva, todo o conteúdo disposto nestes Termos de Uso.

O cadastro na Plataforma será gratuito e proporcionará:

  1. a) Ao Empreendedor (Startup):

(i)maior visibilidade ao seu projeto– além de ter o objetivo principal de arrecadar fundos para a sua ideia, a divulgação do projeto pelo Wiztartup é também uma excelente estratégia de marketing. Com um número maior de pessoas impactadas, sua empresa é alavancada e reconhecida de uma forma muito eficaz e consistente;

(ii)captação acelerada de recursos– a Wiztartup tem como um de seus pilares a participação democrática e inclusiva de pessoas no mercado financeiro, permitindo investimentos de baixo custo; desta forma, além de estimular o desenvolvimento de uma economia criativa, a Plataforma expande o leque de investidores e aumenta a captação de recursos financeiros;

(iii)experimentação em tempo real das impressões do mercado sobre o projeto– feedback imediato

(iv)Recebimento de investimentos por meio de pagamentos eletrônicos

(v) Manutenção de um canal de comunicação com os investidores durante e depois da captação. 

  1. b) Ao Investidor:

(i)variada gama de projetos para investir– através da Plataforma, o investidor conseguirá visualizar um grande número de projetos e pesquisar com facilidade aquele que melhor corresponde à sua intenção de investimento;

(ii)interface que permite a visualização fácil dos projetos; e

(iii)canal direto com os Empreendedores.

Na hipótese de interesse pelo Investidor na Startup, o Empreendedor tem ciência de que todas as informações da Startup apresentadas à Plataforma (dados financeiros, plano de negócios e planejamento estratégico) lhe serão disponibilizadas.

Considerando que a Plataforma é aberta a todos os usuários da internet, o Usuário reconhece que a Wiztartup não tem qualquer ingerência sobre as pessoas que acessam suas informações disponibilizadas na Plataforma. No entanto, garante que dados pessoais, tais como, telefone, e-mail, endereço, data de nascimento e outros serão exibidos apenas aos Usuários que estejam devidamente cadastrados na Wiztartup.

Oportunidades de Investimento

Serão consideradas como oportunidades de investimento a oferta pública direta de títulos de dívida conversíveis (“Títulos de Dívida”) pela Startup através da Plataforma que esteja dispensada de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (“Oferta Pública Direta” e “CVM”, respectivamente), nos termos da instrução CVM nº 588/2017.

Para realizar uma Oferta Pública Direta no ambiente da Plataforma, a Startup deverá cumprir com as obrigações estabelecidas nos artigos 2º e 3º, da Instrução Normativa CVM nº 588 de 2017, bem como:

  • Deverá ser empresa devidamente constituída e legalmente enquadrada como ME ou EPP[2](pessoa física não pode captar investimentos via Equity Crowdfunding);
  • Sua receita bruta anual não poderá ultrapassar o montante de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta e que não esteja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM;
  • A empresa ficará adstrita a um limite de captação nas ofertas públicas de valores mobiliários, por meio de crowdfunding, de R$5.000.000,00 no mesmo ano-calendário, podendo este limite ser captado por meio de uma ou mais ofertas realizadas ao longo do mesmo ano-calendário, desde que respeitado o intervalo de 120 dias entre as ofertas;
  • Os recursos captados não podem ser utilizados para: (a) fusão, incorporação de ações e aquisição de participação em outras sociedades; (b) aquisição de títulos, conversíveis ou não, e valores mobiliários de emissão de outras sociedades; ou (c) concessão de crédito a outras sociedades;
  • A empresa deverá ser assessorada por escritório de advocacia, com experiência no mercado de capitais;
  • Os documentos da empresa deverão conter informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a erro, que estejam escritos em linguagem simples, clara, objetiva, serena e moderada, advertindo os leitores para os riscos do investimento; além disso, deverão necessariamente mencionar, no seu Material de Divulgação, que se trata de material publicitário da Oferta Pública Direta, e que tal oferta foi dispensada de registro pela CVM, nos termos da Instrução Normativa nº 588/2017; que a CVM não garante a veracidade das informações registradas pelo ofertante, nem julga a sua qualidade ou a dos valores mobiliários ofertados;
  • A Startup deverá realizar o pagamento à Wiztartup da remuneração aplicável pela utilização da Plataforma;
  • A Startup deverá divulgar com periodicidade semestral à Plataforma as informações exigidas pela CVM de acordo com a Instrução Normativa 588/2017, sendo que as seguintes informações deverão ser comunicadas à Plataforma no prazo de até 5 (cinco) dias úteis: (a) encerramento das atividades da Startup; (b) alteração no objetivo do plano de negócios que consta das informações essenciais da oferta; ou (c) qualquer fato estipulado em cláusula contratual referente a pagamento ou a vencimento antecipado, ou que possa acarretar o exercício de qualquer outro direito pelos titulares dos valores mobiliários ofertados.

Será de responsabilidade exclusiva da Startup a realização de Oferta Pública Direta, cabendo à Plataforma apenas a disponibilização de tecnologia e de recursos midiáticos necessários, para que a Startup consiga divulgar a oportunidade de investimento aos Investidores.

O investidor que deseja realizar investimentos no âmbito da Plataforma, deverá observar os seguintes pontos (artigos 4º e 5º da Instrução Normativa CVM 588/2017): o limite anual de investimentos em valores mobiliários objeto de captação por crowdfunding permitido ao investidor não poderá ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com exceção daqueles que (i) sejam considerados investidores qualificados; (ii) sejam considerados investidores anjos que atuem como líderes; ou (iii) tenham renda bruta anual ou investimentos financeiros em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), hipótese na qual o limite anual mencionado anteriormente pode ser ampliado em até 10% do maior destes valores.

Após a disponibilização da Oferta Pública na Plataforma, será aberto o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, ou prazo inferior, para que os Investidores manifestem sua intenção de investirem na Startup.

Ao Investidor será garantido um período de desistência de 7 (sete) dias, contados a partir da confirmação do investimento, no qual a desistência por parte do Investidor estará isenta de multas ou penalidades. Em caso de desistência pelo investidor após o período de 7 (sete) dias, seria devida multa no percentual de 30% do valor da comissão devida à Plataforma.

Será de responsabilidade do Investidor a realização do depósito do valor referente ao investimento na conta corrente e data indicadas nos documentos da oferta, assim como será de responsabilidade exclusiva da Startup a verificação das integralizações, sem qualquer participação da Wiztartup.

Durante o prazo para indicação pelo Investidor da intenção em investir na Startup e, após comunica-la, o Investidor deverá baixar, imprimir, assinar e enviar à Startup os documentos necessários para a formalização do investimento, conforme disponibilizados pela Startup na Plataforma, além de quaisquer documentos pessoais que sejam requisitados pela Startup para a escrituração contábil da operação.

Após a efetivação do investimento, a Startup deverá enviar ao Investidor a via original do Título de Dívida por ele subscrito e integralizado, devidamente assinado pelos representantes legais da Startup e individualizados com a indicação do nome do Investidor adquirente e número do título, série e emissão.

A Wiztartup não tem, e não terá, qualquer influência sobre o estabelecimento dessas condições especiais pela Startup, assim como não exercerá nenhuma função de acompanhamento da efetividade de tais ajustes.

Obrigações da Wiztartup

Comprometemo-nos a:

  • Disponibilizar e realizar a manutenção da Plataforma para que (i) os Usuários possam preencher e alterar a qualquer momento dados relativos ao seu perfil pessoal e ao da Empresa, incluir, alterar ou excluir dados adicionados, bem como visualizar perfis de outras startups, de acordo com as disposições desses Termos de Uso e das Política de Prestação de Serviço da Wiztartup;
  • Disponibilizar canal de atendimento via e-mail ([x]@Wiztartup.com.br) para buscar solucionar, sempre que possível, qualquer dúvida que os Usuários tenham, bem como para receber comentários, sugestões ou reclamações sobre os serviços oferecidos pela Plataforma;
  • Disponibilizar os documentos destinados aos usuários da Plataforma, nos termos do disposto na Instrução CVM nº 588/2017 (Termo de Ciência de Risco e Material Didático);
  • Disponibilizar os documentos jurídicos relativos às Startups que estejam captando investimentos por meio da Plataforma, conforme exigidos pela Instrução CVM nº 588/2017, para a tomada de decisão pelo Investidor;
  • Garantir que todos os Usuários cadastrados na Plataforma tenham concordado com todas as condições, direitos e obrigações estabelecidos por nós para a segurança e bom atendimento, mediante concordância expressa com esses Termos e Condições de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Prestação de Serviços da Wiztartup (no caso das Empresas);
  • Excluir da Plataforma todo e qualquer Usuário que não atenda às condições e requisitos necessários para o bom desempenho do objetivo da Plataforma; e
  • Usar seus melhores esforços para monitorar Perfis de Empreendedores e Investidores a fim de suspender o acesso ao Usuário que não esteja seguindo as disposições desses Termos de Usos e da Política de Prestação de Serviços.

Reservamo-nos o direito de monitorar e suspender as contas de Usuários que suspeitemos estar abusando dos presentes Termos.

Fluxo de Investimento

Ao manifestar o seu interesse de captar investimentos através da Plataforma, a Startup deverá encaminhar à Plataforma documentos societários e sobre a oferta.

Uma vez aprovada pela Plataforma a captação de investimento pela Startup, a Plataforma indicará o valor alvo máximo de captação e o prazo em que a oferta será veiculada pela Plataforma. Será admitida a distribuição parcial, sendo que o valor alvo mínimo deve ser igual ou superior a 2/3 (dois terços) do valor alvo máximo.

Na hipótese de sucesso da oferta, a plataforma divulgará o seu encerramento em sua página, em até 5 (cinco) dias úteis após a data do encerramento da oferta, a Plataforma tomará as providências necessárias para que seja realizada a transferência do montante final investido para: (a) a Startup, na hipótese de o montante final investido atingir o valor alvo mínimo de captação; ou (b) os Investidores, na hipótese do montante final investido não atingir o valor alvo mínimo de captação.

Limitação de responsabilidade da Wiztartup

Os Usuários têm plena ciência de que a Wiztartup não é responsável pelas negociações realizadas pelas partes no ambiente da Plataforma, tampouco por negociações realizadas fora do ambiente da Plataforma mesmo que o primeiro contato entre as partes tenha ocorrido por meio da Startupbuter. Nesse sentido, os Usuários eximem a Wiztartupde qualquer responsabilidade advinda da negociação viabilizada pela Plataforma realizada pelas partes.

Eventuais comunicações serão realizadas diretamente entre Empreendedor e Investidor, por conta e risco de ambos, de modo que a Wiztartupnão será responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que estes  possam sofrer decorrentes da conduta de Empreendedores e/ou de Investidores. 

A Wiztartup não capta recursos em nome das Startups ou de terceiros, mas tão somente disponibiliza a sua Plataforma na internet para que as Startups possam, por si próprias, captar investimento e escolher seus futuros sócios. A Wiztartup não recebe, não custodia e não aplica recurso de terceiros e toda transação financeira do investimento é feita utilizando meios de pagamentos geridos de forma independente, operacionalizado de forma autônoma pelo Investidor diretamente na conta corrente da Startup (ou Empreendedor).

A Wiztartup não presta serviços de prospecção ou de captação de investidores e também não presta informações acerca dos projetos oferecidos pelas Startups.

A Wiztartup não aconselha nem assessora os Investidores, assim como não especula em cenários de investimento para a obtenção de dados ou relatórios a fim de dar suporte na tomada de decisões para quaisquer dos Investidores cadastrados em sua Plataforma. A Plataforma não se responsabiliza pelas tomadas de decisões feitas pelos seus Usuários.

A Wiztartup não oferece quaisquer garantias sobre a validade, efetividade ou regularidade das ofertas públicas diretas e respectivos documentos da oferta e informações apresentadas pela Startup. Da mesma forma, a Plataforma não se responsabiliza pelos conteúdos apresentados nos documentos da oferta ou pela capacidade da Startup em atender às necessidades dos investidores.

A Wiztartup não dá qualquer garantia de êxito na oferta dos títulos pela Startup aos Investidores, assim como não dá qualquer garantia de que as Startups cumprirão com as obrigações previstas nos documentos das ofertas ou de que os Investidores terão o retorno esperado em seus investimentos.

A Wiztartup e seus parceiros não serão responsáveis por quaisquer perdas de lucros, perdas de receita, perdas de dados, perdas financeiras ou danos diretos e indiretos, materiais ou morais, ou de qualquer natureza decorrentes do relacionamento entre a Startup e Investidor.

A Wiztartup e seus parceiros não poderão ser responsabilizados por qualquer dano indireto eventualmente causado ao usuário, por qualquer ato ou fato de natureza contratual ou extracontratual.

A Wiztartup também não será responsável pelo conteúdo dos projetos anunciados pelas Empresas e pelo êxito nos investimentos a serem estabelecidos diretamente entre Startup e Investidor. Eventuais perdas e danos decorrentes desse contato ficarão exclusivamente a cargo das partes envolvidas (Empreendedor e Investidor).

A Wiztartup se responsabiliza apenas pela prestação de serviços de tecnologia, conforme contratados pelo respectivo Usuário na concordância dos presentes Termos de Uso.  [de acordo com o previsto na IN 588]

A Startup reconhece a impossibilidade de se manter um sistema de informática contendo dados e informações fornecidas pelo Usuário que sejam totalmente seguros, no entanto, compromete-se a utilizar modernos programas de tecnologia para a proteção e segurança das informações que armazena, não se responsabilizando, contudo, por atos ilícitos de terceiros que eventualmente consigam subverter o sistema de segurança da informação da Plataforma, que consiga burlar as técnicas de proteção das informações armazenadas em seus servidores em servidores das empresas parceiras.

Práticas vedadas

Os Usuários não poderão praticar os seguintes atos: (i) difamar, agredir, lesar ou injuriar a Wiztartup a outros Usuários; (ii) desrespeitar a legislação nacional vigente; (iii) usar meios automáticos para baixar dados do site; ou (iv) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma;(v) realizar engenharia reversa, traduzir ou decompilar os códigos fontes utilizados que não forem abertos, com a finalidade de copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta desta Plataforma e de suas funcionalidades; (vi) utilizar aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outros aqui não especificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

A Plataforma ainda veda o uso de imagens e/ou vídeos de conteúdo potencialmente ofensivos, reservando-se o direito de exclui-los, sem notificação prévia.

Rescisão

Este Termo poderá ser rescindido a qualquer momento e por qualquer das partes, sem ônus, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio, desde que não existam serviços pendentes em relação à Plataforma, caso em que a rescisão se dará apenas após o cumprimento das obrigações assumidas.

Os Usuários que desejarem cancelar seu cadastro na Plataforma deverão enviar um e-mail para o endereço [x]@Wiztartup.com.brsolicitando o cancelamento, que será efetuado em até [x]horas.

Inexistência de vínculo trabalhista

O encontro entre Empreendedor e Startup e Investidor proporcionado pela Wiztartup não estabelece qualquer vínculo empregatício entre os Usuários ou entre Empreendedor e Investidor e a Wiztartup.

Comunicação entre as partes

Caso os Usuários tenham qualquer dúvida, comentário, sugestão ou reclamação sobre serviços disponibilizados pela Plataforma, poderão entrar em contato conosco por meio de nossos canais de atendimento da Plataforma: e-mail ([x]@Wiztartup.com.br), ou telefone disponibilizados na Plataforma.

Para facilitar nosso atendimento, é importante que Empreendedor e Investidor tenham em mãos ou nos forneçam sempre as informações necessárias para identificarmos o seu login da Plataforma.

Armazenamento de Dados

A Wiztartupé obrigada a agir em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e seus decretos, na coleta, armazenamento, transmissão e/ou disponibilização e tratamento de dados.

Assim, os Usuários autorizam a Wiztartupa coletar, armazenar, transmitir e disponibilizar dados inseridos na Plataforma aos respectivos Usuários.

Confidencialidade

A Wiztartup se compromete amanter em mais absoluto sigilo informações sensíveis disponibilizadas por Usuáriosem razão da utilização da Plataforma. Informações de Empresas e Investidores, serão disponibilizadas única e exclusivamente às Empresas e Investidores quando necessárias para o cumprimento do objetivo da Plataforma.

Propriedade Intelectual

Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, pertencendo de forma exclusiva à Wiztartup, que detém todos e quaisquer direitos sobre os projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como sobre quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que venham a ser criados, desenvolvidos ou modificados no âmbito da Plataforma.

Nenhum direito de propriedade intelectual e/ou industrial, atualmente existente e de propriedade da Wiztartup, que venha a ser oferecido o uso e acesso através da Plataforma às Startups e Investidores, antes ou após seu cadastramento na Plataforma, será transferido ou licenciado de forma diversa da aqui prevista aos seus Usuários, a não ser que um contrato de licença de uso ou cessão de direitos seja assinado entre o Usuário interessado e a Wiztartup.

Aos Usuários devidamente cadastrados na Plataforma é licenciado o uso da Plataforma e dos seus serviços e ferramentas correlatos. Tal licenciamento se dá sem qualquer direito de exclusividade do Usuário em relação aos produtos e serviços licenciados, e seu acesso e uso será imediatamente cessado quando do descadastramento do Usuário na Plataforma ou em decorrência do término do prazo da prestação de serviços ou ferramenta contratado.

Salvo autorização expressa da Wiztartup, nenhum Usuário poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, publicar ou utilizar de forma diversa os projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como quaisquer outras obras de propriedade intelectual e/ou industrial, registrados ou não, pertencentes à Wiztartup, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis.

 

 

Envio de newsletter

A Wiztartup poderá enviar ao seu endereço eletrônico e-mails com novidades e informações sobre a Plataforma para os Usuários. Caso não queira receber nossos e-mails, o Usuário poderá cancela-lo no link através de nosso e-mail.

Considerações Finais

A Wiztartup poderá modificar o teor do presente Termo a qualquer momento e independentemente de prévia notificação. As modificações ao Termo entrarão em vigor na data da publicação no site oficial da Plataforma e, ao continuar utilizando os Serviços da Plataforma, o Usuário automaticamente concorda e se sujeita aos novos Termos de Uso.

O presente Termos de Uso deverá ser regularmente consultado pelos Usuários da Plataforma.

As alterações que aqui ocorrerem não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor imediatamente a partir da disponibilização atualizada dos Termos de Uso na Plataforma.

A presente versão dos Termos de Uso substitui todas as versões anteriores disponibilizadas pela Wiztartup.

Todas as comunicações entre a Wiztartup e seus Usuários serão consideradas efetivadas a partir do seu envio aos endereços cadastrados pelos Usuários na Plataforma ou de acordo com as informações de contato da Wiztartup, conforme disponibilizadas na Plataforma. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma.

Os presentes Termos de Uso são válidos entre a Wiztartup e seus Usuários, assim como seus respectivos sucessores a qualquer título.

Este Termo e suas disposições não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a Wiztartup, Empresas e Investidores sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre as partes no cumprimento de suas obrigações.

Os Usuários não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem a anuência por escrito da Wiztartup.

O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

Estes Termos de Uso são regidos, material e processualmente, pelas leis da Constituição Federal do Brasil.

As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para solucionar quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso.

Agradecemos pela leitura dos nossos Termos de Uso.

Bem-vindo (a) à Wiztartup!

 

[1]Considera-se pessoa politicamente exposta: “aquela que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países, territórios e dependências estrangeiros, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo” (inciso I do art. 3º-B, da Instrução CVM 301/1999, com a redação dada pela Instrução CVM 463/2008; e inciso III do art. 2º da Instrução SPC 20/2008). Incluem-se no extenso rol de pessoas politicamente expostas os ocupantes de cargo, emprego ou função pública relevante exercida por chefes de Estado e de governo, políticos de alto nível, altos servidores dos poderes públicos, magistrados ou militares de alto nível, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos.

[2]Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006